HC 943939 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista que o reconhecimento pelo vítima foi confirmado em juízo e corroborado por documentos policiais, formando conjunto probatório suficiente para manter a condenação.
- Parties
- Paciente: DOMINGOS RODRIGO FERREIRA NERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DOMINGOS RODRIGO FERREIRA NERI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e de reconhecimento em juízo
- 3 caracterização de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista que o reconhecimento pelo vítima foi confirmado em juízo e corroborado por documentos policiais, formando conjunto probatório suficiente para manter a condenação.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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