HC 894819 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por esta via.
- Parties
- Paciente: José Augusto Soares dos Santos; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal, Roubo
Case Brief
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Parties
José Augusto Soares dos Santos
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a justificar a via excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por esta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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