HC 942193 - DECISAO

HC 942193 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a ordem de habeas corpus foi concedida pontualmente para corrigir ilegalidade (irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP) e determinou que o Juiz da VEC examine a progressão de regime sem exigir o exame criminológico; não se poderia conceder de imediato a progressão, pois nem a progressão nem a legislação anterior haviam sido analisadas pelo Juiz da VEC, e eventual nova decisão desafia impugnação própria.

Parties
Requerente: HEMERSON BARBOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Irretroatividade, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Irretroatividade Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEMERSON BARBOSA BORGES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alcance da decisão concessiva do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a ordem de habeas corpus foi concedida pontualmente para corrigir ilegalidade (irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP) e determinou que o Juiz da VEC examine a progressão de regime sem exigir o exame criminológico; não se poderia conceder de imediato a progressão, pois nem a progressão nem a legislação anterior haviam sido analisadas pelo Juiz da VEC, e eventual nova decisão desafia impugnação própria.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.