HC 898803 - DECISAO

HC 898803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso legalmente cabível não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo esteve suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da reincidência do paciente, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo o julgamento da matéria pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Excesso De Prazo

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Parties

TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a negativa de liberdade provisória
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (não apreciado pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso legalmente cabível não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo esteve suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da reincidência do paciente, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo o julgamento da matéria pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.