HC 945055 - DECISAO

HC 945055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação, além de o writ estar deficientemente instruído por faltar a cópia do decreto prisional originário; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: REINALDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Instrução Do Writ

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Parties

REINALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia do decreto prisional originário)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação, além de o writ estar deficientemente instruído por faltar a cópia do decreto prisional originário; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se