HC 945166 - DECISAO

HC 945166 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da peça apontada como ato coator (acórdão), o que impede a verificação da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO CAMPOS DUARTE; Ato Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Intimação Da Defensoria Pública Da União
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Intimação Da Defensoria Pública Da União

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Parties

MARCELO CAMPOS DUARTE

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de elementos documentais suficientes para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da peça apontada como ato coator (acórdão), o que impede a verificação da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências.