HC 945137 - DECISAO

HC 945137 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, indeferiu-se a liminar por prudência processual e pelo caráter sensível da matéria.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Liminar

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Parties

DOUGLAS LEONARDO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, indeferiu-se a liminar por prudência processual e pelo caráter sensível da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.