RHC 185169 - DECISAO

RHC 185169 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade quando o magistrado encerrou a audiência diante da negativa do acusado em responder perguntas que não fossem as da defesa, violando seu direito de permanecer em silêncio e de optar pelo silêncio seletivo; precedentes do Tribunal confirmam que o réu pode responder apenas às perguntas formuladas pela defesa; por isso, a ordem de habeas corpus foi deferida de ofício, anulando-se o processo criminal n. 0004586-95.2012.8.24.007 desde a audiência de instrução e julgamento.

Parties
Recorrente/acusado: MAURI BONATTI; Defesa: Jose Edilson da Cunha Fontenelle Neto; Promotor De Justiça: Alexandre Daura Serratine; Juízo De Primeiro Grau: Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício (confirmada Liminar)
Outcome
Ordem concedida; processo criminal n. 0004586-95.2012.8.24.007 anulada desde a audiência de instrução e julgamento; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Permanecer Em Silêncio, Silêncio Seletivo, Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Direito De Permanecer Em Silêncio Silêncio Seletivo Cerceamento De Defesa Interrogatório +1 more

Case Brief

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Parties

MAURI BONATTI

Recorrente/acusado

Jose Edilson da Cunha Fontenelle Neto

Defesa

Alexandre Daura Serratine

Promotor De Justiça

Ubaldo Ricardo da Silva Neto

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito do acusado de responder apenas às perguntas formuladas pela defesa
  2. 2 Alcance do direito de permanecer em silêncio e do silêncio seletivo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em face de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade quando o magistrado encerrou a audiência diante da negativa do acusado em responder perguntas que não fossem as da defesa, violando seu direito de permanecer em silêncio e de optar pelo silêncio seletivo; precedentes do Tribunal confirmam que o réu pode responder apenas às perguntas formuladas pela defesa; por isso, a ordem de habeas corpus foi deferida de ofício, anulando-se o processo criminal n. 0004586-95.2012.8.24.007 desde a audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida; processo criminal n. 0004586-95.2012.8.24.007 anulada desde a audiência de instrução e julgamento; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida anteriormente.
  • Concedida a ordem de ofício para anular o processo criminal n. 0004586-95.2012.8.24.007 desde a Audiência de Instrução e Julgamento.