HC 937494 - DECISAO

HC 937494 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória devidamente fundamentada: a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida e indícios de atuação vinculada a organização criminosa configuraram, de forma suficiente, o periculum libertatis e a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, e as questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser reexaminadas nesta sede sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MABEL SALSES MONTERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

MABEL SALSES MONTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória devidamente fundamentada: a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida e indícios de atuação vinculada a organização criminosa configuraram, de forma suficiente, o periculum libertatis e a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, e as questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser reexaminadas nesta sede sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.