HC 918569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Penitenciária Masculina de Itajaí foi considerada estabelecimento prisional similar ao regime semiaberto, sendo possível o cumprimento da pena naquele local desde que assegurada ala separada e os benefícios do regime intermediário, e porque admitir outra conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância.

Parties: Agravante: MARCOS ROBERTO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Estabelecimento Prisional Similar, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Reexame De Prova

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de vagas em estabelecimento adequado e possibilidade de cumprimento da pena em estabelecimento similar
2 possibilidade de concessão de regime mais benéfico (prisão domiciliar) em razão do colapso do sistema prisional
3 impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar