HC 924949 - ACORDAO

HC 924949 - ACORDAO

Verificou-se preclusão temporal da matéria em razão de ter transcorrido mais de 15 anos entre o julgamento da revisão criminal apontada como ilegal e a impetração do writ; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e falhas do acórdão devem ser arguidas oportunamente, e o habeas corpus não é via adequada para reexame revisional da dosimetria ou do conjunto probatório que dependa de dilação probatória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDINEI RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Princípio Da Colegialidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de alegações de nulidade em habeas corpus decorrente de longo decurso temporal
  2. 2 adequação do habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revisão de dosimetria/controvérsia probatória
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva das nulidades e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

Verificou-se preclusão temporal da matéria em razão de ter transcorrido mais de 15 anos entre o julgamento da revisão criminal apontada como ilegal e a impetração do writ; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades e falhas do acórdão devem ser arguidas oportunamente, e o habeas corpus não é via adequada para reexame revisional da dosimetria ou do conjunto probatório que dependa de dilação probatória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na preclusão temporal