HC 908168 - ACORDAO

HC 908168 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado apontou existência de indícios mínimos e elementos probatórios suficientes para a continuidade da persecução penal, e a análise da alegada inexistência do crime antecedente e demais questões fático-probatórias exigiria dilação probatória, medida incompatível com a via do habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: DALMIR PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Exame De Provas

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Parties

DALMIR PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem exame aprofundado de provas
  2. 2 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro diante da alegada inexistência do crime antecedente de organização criminosa

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado apontou existência de indícios mínimos e elementos probatórios suficientes para a continuidade da persecução penal, e a análise da alegada inexistência do crime antecedente e demais questões fático-probatórias exigiria dilação probatória, medida incompatível com a via do habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus