HC 859646 - DECISAO

HC 859646 - DECISAO

Verificou-se que o MM. Juiz de Primeiro Grau, em decisão de 09/11/2023, desclassificou o delito para o art. 129 do CP e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; tal circunstância torna sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NILSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação Do Delito, Art. 129 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Desclassificação Do Delito Art. 129 Do CP

Case Brief

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Parties

NILSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto da impetração
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o MM. Juiz de Primeiro Grau, em decisão de 09/11/2023, desclassificou o delito para o art. 129 do CP e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; tal circunstância torna sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.