HC 945477 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe aos autos cópia do decreto de prisão preventiva originalmente proferido, tampouco do acórdão que julgou a apelação, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Waldo Henrique Melo da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Waldo Henrique Melo da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Amazonas
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 ônus da instrução cabendo ao impetrante em habeas corpus
- 3 inviabilidade de aferição de constrangimento ilegal sem peças essenciais do processo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe aos autos cópia do decreto de prisão preventiva originalmente proferido, tampouco do acórdão que julgou a apelação, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment