HC 945576 - DECISAO

HC 945576 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do controle de ofício nesta Corte; não cabe substituição do recurso cabível por habeas corpus e o acórdão impugnado não tratou da prisão preventiva, de modo que o STJ não pode decidir sobre essa matéria pela primeira vez; além disso, não há previsão legal para a realização de interrogatório por videoconferência quando exista mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu, e a jurisprudência do STJ é no sentido de negar tal medida para réu foragido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO REIS BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade Processual, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL APARECIDO REIS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido com mandado de prisão não cumprido
  3. 3 reconhecimento de nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do controle de ofício nesta Corte; não cabe substituição do recurso cabível por habeas corpus e o acórdão impugnado não tratou da prisão preventiva, de modo que o STJ não pode decidir sobre essa matéria pela primeira vez; além disso, não há previsão legal para a realização de interrogatório por videoconferência quando exista mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu, e a jurisprudência do STJ é no sentido de negar tal medida para réu foragido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.