HC 945485 - DECISAO

HC 945485 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (quantidade de cigarros apreendidos e antecedente por crime idêntico) que justifica a custódia preventiva em razão da gravidade da conduta e risco de reiteração.

Parties
Paciente: LEANDRO ELIZEU DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO ELIZEU DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da presença de flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (quantidade de cigarros apreendidos e antecedente por crime idêntico) que justifica a custódia preventiva em razão da gravidade da conduta e risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.