RHC 200360 - DECISAO
Houve superveniência de sentença absolutória que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FELLIPE ROBERTO FERREIRA MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Absolvição (art. 386, VII, Do Cpp)
Case Brief
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Parties
FELLIPE ROBERTO FERREIRA MENDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 desproporcionalidade da custódia e possibilidade de medidas cautelares alternativas
- 3 superveniência de fato impeditivo do recurso (sentença absolutória)
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença absolutória que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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