HC 942575 - DECISAO

HC 942575 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca exercer função de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, configurando supressão de instância e extrapolando a competência desta Corte conforme art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção, e a decisão regional trouxe fundamentação idônea sobre a responsabilização penal do paciente como sócio/administrador oculto e sobre a consumação do crime tributário à luz da Súmula Vinculante nº 24.

Parties
Paciente: MANOEL DOMICIANO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu: JAILTON SILVA DE ALMEIDA; Réu: IVANALDO ALVES DOS SANTOS; Réu: DAMIÃO DOMICIANO GALVÍNCIO; Réu: SAULO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Sócio Oculto, Súmula Vinculante Nº 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DOMICIANO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

JAILTON SILVA DE ALMEIDA

Réu

IVANALDO ALVES DOS SANTOS

Réu

DAMIÃO DOMICIANO GALVÍNCIO

Réu

SAULO JOSÉ DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 consumação do crime tributário e necessidade do lançamento definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca exercer função de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, configurando supressão de instância e extrapolando a competência desta Corte conforme art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção, e a decisão regional trouxe fundamentação idônea sobre a responsabilização penal do paciente como sócio/administrador oculto e sobre a consumação do crime tributário à luz da Súmula Vinculante nº 24.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal