HC 936115 - ACORDAO

HC 936115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à discussão acerca da restituição de bens apreendidos, pois não há constrangimento direto à liberdade de locomoção; ademais, as alegações de excesso de prazo e de quebra da cadeia de custódia não foram debatidas na corte de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: PATRICIAL KELVIN CORREA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Proteção Patrimonial, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Excesso De Prazo No Inquérito Policial Quebra Da Cadeia De Custódia Proteção Patrimonial Supressão De Instância

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Parties

PATRICIAL KELVIN CORREA DE QUEIROZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 alegado excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à discussão acerca da restituição de bens apreendidos, pois não há constrangimento direto à liberdade de locomoção; ademais, as alegações de excesso de prazo e de quebra da cadeia de custódia não foram debatidas na corte de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.