HC 942785 - DECISAO

HC 942785 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração, de plano, da ilegalidade ou da inexistência de justa causa; a denúncia apresenta lastro probatório mínimo sobre autoria e materialidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KARLLA DE PAULA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade E Autoria

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Parties

KARLLA DE PAULA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração, de plano, da ilegalidade ou da inexistência de justa causa; a denúncia apresenta lastro probatório mínimo sobre autoria e materialidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal