HC 945352 - DECISAO

HC 945352 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise das alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: MANOEL EUZEBIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MANOEL EUZEBIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.