RHC 183157 - DECISAO

RHC 183157 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 06/05/2024 contra o recorrente por infração ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013, resta prejudicado o habeas corpus que visava o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Relaxamento Da Prisão, Condenação Por Infração Ao Art. 2º, §§ 2º E 3º, Da Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Excesso De Prazo Relaxamento Da Prisão Condenação Por Infração Ao Art. 2º, §§ 2º E 3º, Da Lei Nº 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Excesso de prazo para o início/conclusão da instrução processual
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 06/05/2024 contra o recorrente por infração ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013, resta prejudicado o habeas corpus que visava o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.