HC 864022 - DECISAO

HC 864022 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir a revisão criminal de decisão de instância estadual já transitada em julgado; não se identifica flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual não cabe à Corte conhecer do writ após trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ADENE BORGES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Apelação E Condenação Definitiva
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pronúncia Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENE BORGES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Apelação E Condenação Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instância diversa
  3. 3 Existência de condenação definitiva e ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir a revisão criminal de decisão de instância estadual já transitada em julgado; não se identifica flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual não cabe à Corte conhecer do writ após trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.