HC 935960 - DECISAO

HC 935960 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi intentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdãos transitados em julgado, o que implicaria supressão de instância e excede a competência do STJ nos termos do art.105, I, 'e', da CF; ademais não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional.

Parties
Paciente: LUANA PASSOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUANA PASSOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e limitação de competência do STJ prevista no art.105, I, 'e', da CF
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da condição de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi intentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdãos transitados em julgado, o que implicaria supressão de instância e excede a competência do STJ nos termos do art.105, I, 'e', da CF; ademais não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.