HC 945298 - DECISAO

HC 945298 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; competência do STJ para revisão criminal é limitada pelo art. 105, I, e, da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAMIRIS REGINA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para substituir revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

THAMIRIS REGINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites de competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP e Tese 585/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; competência do STJ para revisão criminal é limitada pelo art. 105, I, e, da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.