HC 946187 - DECISAO

HC 946187 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível e o Tribunal é incompetente para processá-lo porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, situação na qual o STJ só pode atuar se houver julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: HUGO DOMINGOS PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

HUGO DOMINGOS PINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, se usado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível e o Tribunal é incompetente para processá-lo porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, situação na qual o STJ só pode atuar se houver julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.