HC 829539 - DECISAO
Verificada a expedição do Alvará de Soltura nº 0800890-85.2023.8.19.0068.05.0003-01 em favor do paciente, restou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ANA CLAUDIA DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA CLAUDIA DOS SANTOS NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Verificada a expedição do Alvará de Soltura nº 0800890-85.2023.8.19.0068.05.0003-01 em favor do paciente, restou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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