RHC 186440 - DECISAO

RHC 186440 - DECISAO

Como o recorrente, embora condenado pelo delito tipificado no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, teve assegurado o direito de recorrer em liberdade e foi expedido Alvará de Soltura, ocorreu perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: CLEITON HENRIQUE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

CLEITON HENRIQUE LACERDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela expedição de alvará de soltura
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente

Ratio Decidendi

Como o recorrente, embora condenado pelo delito tipificado no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, teve assegurado o direito de recorrer em liberdade e foi expedido Alvará de Soltura, ocorreu perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.