HC 945472 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstrar flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade e o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstrar flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade e o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment