HC 945912 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria principal ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (violência doméstica contra mulher gestante, ameaças e lesão comprovada) que justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties: Paciente: ULISSES ALVES FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar

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Parties

ULISSES ALVES FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.