HC 945959 - DECISAO

HC 945959 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar dada por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI LOURENCO DE SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Transferência De Preso, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

CLAUDINEI LOURENCO DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 risco à integridade física de preso ex-policial militar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar dada por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.