HC 943261 - DECISAO

HC 943261 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não é cabível perante o STJ impetração contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato pela Corte, e sendo necessária análise mais aprofundada pela instância originária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Abuso De Autoridade Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JUAN FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegada ilicitude na colheita de provas e condução de testemunha
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não é cabível perante o STJ impetração contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o exame imediato pela Corte, e sendo necessária análise mais aprofundada pela instância originária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.