HC 945582 - DECISAO

HC 945582 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado, restando assim não exaurida a instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2275299-28.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2275299-28.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Expedição de mandado de prisão sem intimação do paciente e possível constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em casos de inexistência de vagas para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado, restando assim não exaurida a instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.