RHC 183252 - DECISAO
A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar e veda o direito de recorrer em liberdade modifica a situação fático-jurídica, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior.
- Parties
- Recorrente: Marthon Antonio Magalhaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marthon Antonio Magalhaes
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade torna prejudicado o habeas corpus impugnando prisão preventiva
Ratio Decidendi
A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar e veda o direito de recorrer em liberdade modifica a situação fático-jurídica, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment