HC 945746 - DECISAO

HC 945746 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão monocrática), o que acarreta supressão de instância e impede o conhecimento da ordem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAUJO ELEUTERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Interno
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Prova De Autoria, Reconhecimento Pessoal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Prova De Autoria Reconhecimento Pessoal Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Interno Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON ARAUJO ELEUTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental/agravo interno
  3. 3 valoração da prova de reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão monocrática), o que acarreta supressão de instância e impede o conhecimento da ordem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se. Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.