HC 922970 - DECISAO

HC 922970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem; ademais, não se evidencia ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, pois a condenação estava apoiada em provas autônomas além do reconhecimento policial (relato detalhado da vítima, reconhecimento em juízo e confissão policial) e a majorante do emprego de arma foi fundamentada sem necessidade de apreensão do artefato; pedido incidental de controle de constitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO FEITOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROGERIO FEITOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em solo policial e seus efeitos probatórios
  3. 3 Necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art.157

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem; ademais, não se evidencia ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, pois a condenação estava apoiada em provas autônomas além do reconhecimento policial (relato detalhado da vítima, reconhecimento em juízo e confissão policial) e a majorante do emprego de arma foi fundamentada sem necessidade de apreensão do artefato; pedido incidental de controle de constitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar; não conhecimento do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal