HC 930676 - DECISAO

HC 930676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo da revisão criminal, sendo a competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SHEILA CRISTINA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
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Parties

SHEILA CRISTINA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo da revisão criminal, sendo a competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.