RHC 204149 - DECISAO

RHC 204149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto diretamente no STJ, sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão de origem refere-se a corréu, tornando inviável a análise direta pela Corte Superior sem supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: WALLESON AGUIAR ARAÚJO; Decisora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: GUILHERME AGUIAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Interposição Direta No STJ, Supressão De Instância, Uso De Algemas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Interposição Direta No STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

WALLESON AGUIAR ARAÚJO

Recorrente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisora

GUILHERME AGUIAR DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante para preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto diretamente no STJ, sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão de origem refere-se a corréu, tornando inviável a análise direta pela Corte Superior sem supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se