RHC 204324 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque a controvérsia sobre inimputabilidade e continuidade delitiva exige exame aprofundado de fatos e provas próprio da apelação; ademais, há elementos nos autos que indicam a prática de crimes após a maioridade, afastando a alegação de inimputabilidade e legitimando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: DIEGO TYRONE TINOCO COSTA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade Por Menoridade, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Suscetibilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Inimputabilidade Por Menoridade Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

DIEGO TYRONE TINOCO COSTA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em estabelecimento prisional estadual é ilegal quando imputada por condutas praticadas antes da maioridade penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir inimputabilidade e continuidade delitiva que exigem análise probatória
  3. 3 Se há indícios suficientes de continuidade da atividade delitiva após o alcance da maioridade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a controvérsia sobre inimputabilidade e continuidade delitiva exige exame aprofundado de fatos e provas próprio da apelação; ademais, há elementos nos autos que indicam a prática de crimes após a maioridade, afastando a alegação de inimputabilidade e legitimando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.