HC 913172 - DECISAO

HC 913172 - DECISAO

A impetração foi declarada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia, tornando inviável o exame da impugnação do decreto prisional anterior, não estando configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame excepcional de ofício.

Parties
Paciente: EDSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 CPP

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Parties

EDSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi declarada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia, tornando inviável o exame da impugnação do decreto prisional anterior, não estando configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame excepcional de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.