HC 944821 - DECISAO

HC 944821 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a via da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, o que configura supressão de instância e está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse medida extraordinária.

Parties
Paciente: SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação Da Pena, Reincidência, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a via da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, o que configura supressão de instância e está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse medida extraordinária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se