HC 943570 - DECISAO

HC 943570 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; o STJ não tem competência para revisar julgados de instância estadual que já transitaram em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JONATHAS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; o STJ não tem competência para revisar julgados de instância estadual que já transitaram em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.