HC 945859 - DECISAO

HC 945859 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superação do óbice, o que não ocorreu no caso; portanto indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prova Ilícita (reconhecimento Fotográfico), Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prova Ilícita (reconhecimento Fotográfico) Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superação do óbice, o que não ocorreu no caso; portanto indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.