HC 925031 - ACORDAO

HC 925031 - ACORDAO

Como o habeas corpus foi impetrado contra apelação julgada em 07/04/2022 e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, reconhecendo-se a incompetência do Tribunal para processar revisão criminal; ademais, a ausência de indicação de fundamentos previstos no art. 621 do CPP reforça o não cabimento do mandamus substitutivo, justificando o indeferimento liminar e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS GABRIEL DE SOUZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MATEUS GABRIEL DE SOUZA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal referente a condenação não objeto de julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como mandamus substitutivo de revisão criminal quando não estão indicadas razões previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado contra apelação julgada em 07/04/2022 e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, reconhecendo-se a incompetência do Tribunal para processar revisão criminal; ademais, a ausência de indicação de fundamentos previstos no art. 621 do CPP reforça o não cabimento do mandamus substitutivo, justificando o indeferimento liminar e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.