HC 946043 - DECISAO

HC 946043 - DECISAO

Por haver impetração contra acórdão já transitado em julgado e inexistir julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Reconhecida Incompetência Do STJ Para Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida incompetência do STJ para o processamento do pedido; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Reconhecida Incompetência Do STJ Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por haver impetração contra acórdão já transitado em julgado e inexistir julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida incompetência do STJ para o processamento do pedido; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheço a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.