HC 946019 - DECISAO

HC 946019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso próprio cabível para revisar matéria de mérito e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, entendeu-se que a busca e apreensão e a prisão foram legais (busca no endereço autorizado pelo mandado; prisão em decorrência de flagrante por crime permanente) e a extração de dados do celular foi previamente autorizada por decisão judicial, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Desvirtuamento De Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Reclassificação De Conduta, Lei 11.343/2006
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Parties

RICARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por desvirtuamento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 pedido subsidiário de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso próprio cabível para revisar matéria de mérito e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, entendeu-se que a busca e apreensão e a prisão foram legais (busca no endereço autorizado pelo mandado; prisão em decorrência de flagrante por crime permanente) e a extração de dados do celular foi previamente autorizada por decisão judicial, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se