HC 862490 - ACORDAO

HC 862490 - ACORDAO

A decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus não violou o princípio da colegialidade porque está autorizada por normas regimentais e pelo art. 932 do CPC e sujeita-se ao controle por agravo regimental; além disso, o pedido de reconhecimento de deficiência da defesa não foi debatido de forma específica no juízo a quo, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ITAMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na SEXTA TURMA
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Deficiência Da Defesa Técnica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Supressão De Instância Deficiência Da Defesa Técnica Agravo Regimental

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Parties

ITAMAR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Reconhecimento de deficiência da defesa técnica (inépcia/ineficácia da defesa)
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no juízo a quo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus não violou o princípio da colegialidade porque está autorizada por normas regimentais e pelo art. 932 do CPC e sujeita-se ao controle por agravo regimental; além disso, o pedido de reconhecimento de deficiência da defesa não foi debatido de forma específica no juízo a quo, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.