HC 945767 - DECISAO

HC 945767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é disciplinada por jurisprudência consolidada do STJ, que admite a apelação ministerial e a anulação da absolvição do Tribunal do Júri quando esta se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo, e a impetração não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: IAGOR RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Apelação Do Ministério Público, Quesito Genérico De Absolvição, Contrariedade À Prova Dos Autos, Repercussão Geral (tema 1087/stf)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Apelação Do Ministério Público Quesito Genérico De Absolvição Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelação ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 impugnação de absolvição assentada em quesito genérico (art. 483, III, CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é disciplinada por jurisprudência consolidada do STJ, que admite a apelação ministerial e a anulação da absolvição do Tribunal do Júri quando esta se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo, e a impetração não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.