HC 917731 - ACORDAO

HC 917731 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a licitude da atuação policial (justa causa por fuga com objeto e consentimento da genitora, com apreensão de drogas e arma) e a manutenção da prisão preventiva pela reiteração delitiva, fundamentos que não foram especificamente infirmados nas razões do agravo, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES TABORDA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidades, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidades +1 more

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Parties

DIEGO LOPES TABORDA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a licitude da atuação policial (justa causa por fuga com objeto e consentimento da genitora, com apreensão de drogas e arma) e a manutenção da prisão preventiva pela reiteração delitiva, fundamentos que não foram especificamente infirmados nas razões do agravo, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.