HC 945104 - DECISAO

HC 945104 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para reexame probatório, demonstrado o cabimento da jurisprudência consolidada e ausente ilegalidade na condenação, impõe-se reconhecer, ex officio, a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação pelo tráfico.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006), reduzir a pena e fixar regime semiaberto, mantendo a condenação por tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para reexame probatório, demonstrado o cabimento da jurisprudência consolidada e ausente ilegalidade na condenação, impõe-se reconhecer, ex officio, a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação pelo tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006), reduzir a pena e fixar regime semiaberto, mantendo a condenação por tráfico.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 2 anos de reclusão
  • Fixar 200 dias-multa